Políticas Fiscais no Brasil: Evolução, Desafios e Impactos Econômicos e Sociais
A política fiscal é um dos pilares da política econômica de qualquer país. Ela envolve o uso de receitas e despesas públicas para influenciar o nível de atividade econômica, a distribuição de renda e o equilíbrio das contas públicas. No Brasil, as decisões fiscais têm ganhado centralidade no debate público, especialmente em contextos de crise econômica, mudanças de governo ou reformas tributárias. Entender a política fiscal brasileira exige olhar para sua história, suas instituições e os desafios que moldam as escolhas de arrecadação e gasto.
Contextualização Histórica: Redemocratização e Constituição de 1988
A política fiscal brasileira passou por mudanças significativas a partir da redemocratização. Com a Constituição Federal de 1988, houve uma ampliação do papel do Estado na provisão de direitos sociais, como saúde, educação e previdência. Contudo, essa expansão foi acompanhada de um crescimento expressivo dos gastos obrigatórios, muitas vezes sem critérios claros de eficiência ou sustentabilidade. O modelo adotado pressuponha um Estado amplamente provedor, o que acabou gerando rigidez orçamentária e comprometendo a capacidade do país de realizar investimentos estratégicos e controlar as contas públicas. O pacto federativo, ao descentralizar receitas, fortaleceu estados e municípios, mas também aumentou a complexidade da gestão fiscal.
Plano Real e Consolidação do Regime Fiscal
Nos anos 1990, o Plano Real trouxe estabilidade monetária, mas exigiu um forte ajuste fiscal. Foi nesse contexto que se adotaram medidas como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2000, marco institucional que limitou os gastos públicos e reforçou a transparência e a disciplina orçamentária nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal).
Crises, Expansões e Ajustes (2008–2016)
Durante a crise financeira de 2008, o Brasil adotou uma política fiscal expansionista, com incentivos ao consumo e desonerações tributárias. No entanto, a partir de 2014, com a deterioração das contas públicas e a recessão, iniciou-se uma fase de ajustes fiscais, marcada por cortes de gastos e propostas de reformas estruturais, como a do teto de gastos (EC 95/2016).
Tendências Recentes (2016–2025)
Nos últimos anos, o Brasil tem buscado consolidar uma política fiscal orientada pela responsabilidade, reconhecendo que a disciplina nas contas públicas é condição indispensável para o crescimento sustentável. A aprovação do teto de gastos em 2016 representou um avanço institucional importante ao impor limites às despesas primárias, forçando uma reavaliação do papel do Estado e a busca por maior eficiência na gestão dos recursos. Ainda que a pandemia da COVID-19 tenha exigido medidas excepcionais, como o aumento temporário de transferências e subsídios, esses gastos extraordinários devem ser entendidos como ações emergenciais, e não como norma.
A partir de 2022, os debates sobre um novo arcabouço fiscal buscaram corrigir excessos de rigidez sem abrir mão do controle sobre a dívida pública. A proposta ideal deve preservar a previsibilidade e a responsabilidade fiscal, ao mesmo tempo em que permita flexibilidade limitada para enfrentar choques econômicos. A reforma tributária de 2023 foi um avanço parcial nesse contexto, ao buscar racionalizar o sistema e corrigir distorções que penalizam o setor produtivo e encarecem o custo Brasil, sem, no entanto, aprofundar a necessária redução da carga tributária global.
Instrumentos da Política Fiscal
A política fiscal se vale de dois instrumentos principais:
Arrecadação (receita): Impostos diretos (como IR e IPTU) e indiretos (como ICMS e IPI), além de contribuições e taxas.
Gastos públicos (despesa): Investimentos em infraestrutura, saúde, educação, transferências sociais (como o Bolsa Família) e funcionalismo público.
A combinação desses instrumentos define se a política fiscal é expansionista (estímulo à economia via aumento de gastos ou redução de impostos) ou contracionista (ajuste via cortes de gastos ou aumento de tributos).
Impactos Econômicos da Política Fiscal
A política fiscal influencia diretamente o desempenho macroeconômico. Em momentos de crise, medidas temporárias de estímulo podem ser justificáveis, desde que não comprometam a sustentabilidade das contas públicas. Déficits crônicos, ao contrário, alimentam a desconfiança dos investidores, pressionam os juros e corroem o valor da moeda. O desafio brasileiro é garantir que os gastos públicos sejam compatíveis com a arrecadação, priorizando investimentos estratégicos e desonerando o setor produtivo, em vez de sustentar estruturas ineficientes ou programas mal focalizados.
Efeitos no Cotidiano da População
Serviços públicos: A qualidade dos serviços prestados pelo Estado depende menos do volume de gastos e mais da gestão eficiente dos recursos. Reduções seletivas de despesas não devem ser confundidas com desmonte, mas sim com racionalização. Um Estado mais enxuto e funcional é capaz de entregar melhores resultados com menos desperdício.
Carga tributária: O sistema tributário brasileiro, além de complexo, é oneroso para as famílias e as empresas. A alta incidência sobre o consumo prejudica especialmente os mais pobres, mas o problema não se resolve com aumento de impostos sobre a renda ou o patrimônio, e sim com simplificação, ampliação da base de arrecadação e combate à sonegação.
Emprego e renda: Políticas fiscais que reduzem a insegurança jurídica, simplificam tributos e incentivam investimentos privados são mais eficazes para gerar empregos do que o crescimento da máquina estatal. Ajustes fiscais bem conduzidos não significam retração, mas criação de um ambiente mais propício à livre iniciativa.
Inflação e juros: O descontrole fiscal é um dos principais vetores de inflação e elevação dos juros. A estabilidade macroeconômica é alcançada quando o governo transmite confiança aos agentes econômicos, o que exige compromisso firme com o equilíbrio das contas públicas, independentemente do ciclo político.
Desafios e Perspectivas
O principal desafio do Brasil é construir uma política fiscal que una responsabilidade e eficiência, com foco em criar um ambiente favorável ao empreendedorismo, à geração de empregos e à redução da dependência da população em relação ao Estado. Para isso, são necessárias:
Reforma tributária justa e pró-mercado: Reduzir a regressividade, sim, mas também simplificar tributos, eliminar distorções e diminuir o peso da burocracia sobre quem produz.
Qualificação do gasto público: Priorizar investimentos de alto retorno social e econômico, cortando privilégios, ineficiências e gastos improdutivos.
Sustentabilidade da dívida pública: Controlar o endividamento é essencial para garantir juros baixos, estabilidade da moeda e confiança dos investidores.
Sustentabilidade da dívida pública: Controlar o endividamento é essencial para garantir juros baixos, estabilidade da moeda e confiança dos investidores.
Flexibilização orçamentária com responsabilidade: Reduzir amarras legais que engessam o orçamento, permitindo ao gestor público maior capacidade de planejamento e ação, desde que dentro de regras claras e transparentes.
Conclusão
A política fiscal no Brasil reflete disputas entre modelos de Estado e prioridades econômicas. Sua trajetória evidencia avanços institucionais relevantes — como o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal —, mas também desafios recorrentes relacionados à rigidez orçamentária, à ineficiência nos gastos e à complexidade tributária. Para o cidadão comum, essas decisões se manifestam no acesso a serviços, na qualidade da infraestrutura e nas oportunidades de trabalho e renda. A atual reconfiguração da política fiscal, com a implementação de um novo arcabouço e uma reforma tributária em curso, será bem-sucedida se mantiver o compromisso com a responsabilidade, a previsibilidade e a promoção de um ambiente mais favorável ao investimento e à livre iniciativa.
Francieli Santos
Co-fundadora do Negra Livre
Administradora e Assessora de Investimentos na XP