O Reconhecimento da ONU ao Homeschooling e a Batalha Brasileira pela Autonomia das Famílias
Enquanto a ONU reconhece a legitimidade e a segurança do ensino domiciliar, o Brasil ainda hesita. Mãe educadora, a catarinense Regiane Cichelero, de 34 anos, ganhou projeção nacional e internacional após ser multada em R$ 100 mil pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina por ter optado pelo homeschooling com seu filho em 2021.
No mês passado, a Organização das Nações Unidas (ONU) deu um passo histórico: em seu relatório A/HRC/59/41, publicado pelo Alto Comissariado para os Direitos Humanos, a entidade reconhece o homeschooling — ou ensino domiciliar — como uma forma legítima de garantir o direito à segurança na educação. Mais que uma nota de rodapé, esse trecho é um marco: famílias que optam por educar seus filhos em casa passam a ter respaldo no direito internacional dos direitos humanos.
Enquanto isso, no Brasil, o debate segue marcado por conflitos ideológicos, decisões judiciais contraditórias e lentidão legislativa. Mas os ventos internacionais sopram a favor da liberdade educacional — e talvez este seja o momento de retomarmos o que já é realidade em outras nações.
Confesso que, em meio a tanta supressão de liberdade, parece mais uma batalha inglória — ainda mais quando vemos tribunais brasileiros desrespeitando a liberdade individual e o planejamento das famílias, que são direitos assegurados constitucionalmente.
Uma Jornada Brasileira pela Liberdade Educacional
Desde a primeira década dos anos 2000, famílias brasileiras enfrentam insegurança jurídica ao praticar o homeschooling. Em 2018, o STF reconheceu que o ensino domiciliar não era inconstitucional, mas que carecia de regulamentação legal. Acontece que o interesse das centenas de famílias brasileiras em ter a liberdade de gerir a educação de seus filhos não foi suficiente.
O Estado brasileiro é como um membro não convidado que insiste em fazer parte da sua família. Toma decisões com autoridade materna ou paterna, mas, diferente dos genitores, não se responsabiliza pelas consequências de suas escolhas. Quando o Estado restringe a liberdade dos pais, ele assume uma tutela antinatural.
Do PT a Bolsonaro, o governo federal chegou a enviar projetos de lei ao Congresso, mas a resistência do MEC e pressões sindicais e ideológicas têm barrado os avanços. As tentativas de regulação foram engavetadas ou desfiguradas por emendas que desvirtuam o princípio da liberdade das famílias.
O Caso do Rio Grande do Sul: entre avanços e barreiras
O Rio Grande do Sul é um estado ativo no debate sobre homeschooling. Desde a atuação de organizações como a ANED (Associação Nacional de Educação Domiciliar) até decisões judiciais que concederam habeas corpus preventivos a famílias gaúchas, o estado tem figurado como laboratório jurídico da liberdade educacional.
Contudo, também aqui, o governo estadual muitas vezes se alinha com as diretrizes do MEC, reforçando burocracias e resistências. Há tentativas de criminalização indireta e exigências que desestimulam as famílias.
Mas é justamente por essa tensão que o RS pode liderar uma virada: terra de cultura política forte, o estado tem condições sociais, políticas e jurídicas para pressionar por uma regulação que respeite as liberdades constitucionais.
Se não o Rio Grande do Sul… Santa Catarina!
A mãe condenada a pagar R$100 mil por educar seu filho em casa é de Santa Catarina.
Diante da incapacidade estatal de acompanhar a educação das crianças durante a pandemia da Covid-19 e das dificuldades no processo de aprendizagem do filho — à época, no quinto ano —, Regiane assumiu as rédeas da educação dele. A criança, que antes resistia aos métodos tradicionais, passou a se desenvolver e a gostar de estudar. A família, satisfeita com os resultados, decidiu por não rematricular o filho. Decisão tomada em 2021, cujas consequências ainda se arrastam no Tribunal catarinense.
Se o Estado realmente se preocupasse com a educação da criança, saberia que o dinheiro despendido com defesa, a energia mental e familiar gasta em audiências e a morosidade do Judiciário poderiam estar sendo investidos no aprimoramento da educação desse filho.
O que o Estado reivindica é a posse do intelecto da criança, que, na visão dos burocratas, deve pertencer ao Estado. A minha pergunta é: entre essa família e o Estado, quem dos dois educa com amor? A resposta já nos dá uma pista do porquê esse entendimento da ONU é um avanço que merece nosso reconhecimento.
A ONU e o Reconhecimento Internacional do Homeschooling
O relatório da ONU não poderia ser mais claro:
“A educação domiciliar faz parte da liberdade educacional, com as famílias mantendo a liberdade de garantir a educação dos seus filhos em casa, inclusive para garantir a segurança de seus filhos.”
(A/HRC/59/41, §92)
Esse reconhecimento é baseado em tratados que o Brasil assinou — e, portanto, obrigações que o Estado brasileiro deve respeitar. Diante da violência escolar, da imposição ideológica e do sucateamento do sistema, a ONU legitima o lar como espaço de educação segura e integral.
Uma Perspectiva de Mudança
Há uma mudança sutil, mas crescente, no entendimento das organizações internacionais e de setores da sociedade civil: o homeschooling não é ameaça, mas manifestação da autonomia parental, prevista na Constituição.
Em um cenário de renovação política e cultural, e com as eleições se aproximando, cresce a chance de termos parlamentares comprometidos com os valores da liberdade individual, da responsabilidade familiar e de uma educação baseada em virtudes — não em doutrinação.
Por que isso importa para nós?
No Negra Livre, defendemos os pilares da liberdade de expressão, liberdade econômica, responsabilidade individual, resiliência e igualdade perante a lei. O homeschooling é a convergência natural desses valores.
Não estamos falando de modismo, mas de uma resposta legítima à insegurança física, moral e espiritual que ameaça a formação das próximas gerações.
Conclusão
Que a decisão da ONU sirva como alerta: o mundo avança, e o Brasil não pode ficar para trás.
Que o Rio Grande do Sul seja terra de liberdade — inclusive no ensino.
E que cada família possa educar com fé, com valores e com a segurança de estar amparada pela lei — e pela verdade.
Ser livre muda tudo, Inclusive o jeito de educar.
Sâmila Monteiro
@samilapmt
Co-fundadora do Negra Livre
Bacharel em Direito
Geopolítica (PUCPR)